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Artigo 12.º — (Registo)

Vigente desde: 28/07/2009
  1. 1 -O registo deve ser efectuado no prazo de 30 dias após a identificação, na Junta de Freguesia da área de residência do detentor do animal, mediante apresentação do boletim sanitário de cães (e gatos) e entrega do original ou duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico veterinário.
  2. 2 -No caso dos cães para os quais ainda não é obrigatório a identificação electrónica nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro (SICAFE), o registo será efectuado mediante a apresentação do boletim sanitário de cães (e gatos).
  3. 3 -No caso dos animais que à data da entrada em vigor do presente regulamento já se encontrem identificados electronicamente e estejam incluídos em bases de dados já existentes, os seus detentores ficam dispensados de proceder ao respectivo registo, desde que a informação constante daquelas bases de dados seja transferida para a base de dados nacional.
  4. 4 -Os detentores de cães que já se encontram registados na junta de freguesia e aos quais ainda não seja aplicável a identificação electrónica, dispõem do prazo de 30 dias após passarem a ser abrangidos por aquela obrigatoriedade para actualizarem o respectivo registo mediante a apresentação dos documentos mencionados no n.º 1.
  5. 5 -A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro (SICAFE), à respectiva junta de freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro, e nos termos do presente regulamento.
  6. 6 -A transferência do titular do registo é efectuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães (e gatos), mediante requerimento do novo detentor e entrega de declaração de baixa da anterior freguesia, caso se aplique.
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