Os detentores de cães e gatos devem:
- a)Identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos;
- b)Proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede;
- c)Comunicar, no prazo de 5 dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, a morte ou extravio do animal;
- d)Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário;
- e)Entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo;
- f)Fazer prova junto da autoridade competente, quando introduza cão ou gato em território nacional, de que nessa data o animal já se encontrava identificado por método electrónico e proceder ao registo na junta de freguesia da área da sua residência;
- g)Proceder à identificação e registo no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão ou gato, sempre que não se verifique a situação prevista na alínea anterior e nos casos previstos no artigo 59.º;
- h)Fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido;
- i)Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local.