- 1 -Dentro de cada unidade orgânica, subunidade orgânica ou gabinete operacional, a distribuição do pessoal é da competência do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, sem prejuízo de parecer prévio do ao respetivo dirigente.
- 2 -O Mapa de Pessoal do Município do Porto Santo é submetido a aprovação em conjunto com o presente Regulamento.
- 3 -A reafetação interna do pessoal é da responsabilidade do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, e deve, em regra, ter parecer prévio do dirigente da unidade orgânica da área dos recursos humanos.
Artigo 11.º — Gestão de Recursos Humanos
Vigente desde: 31/03/2022