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Artigo 14.º — Gabinete Municipal de Veterinária e Saúde Pública (GMVSP)

Vigente desde: 31/03/2022
  1. 1 -O Gabinete Municipal de Veterinária (GMVSP) depende diretamente do Presidente da Câmara e compete-lhe:
    1. a)Emitir pareceres e realizar vistorias, de forma articulada com os demais serviços da câmara municipal, a atividades económicas com impacto ao nível da saúde pública e segurança alimentar;
    2. b)Acompanhar e coordenar o funcionamento do canil e gatil municipal, e supervisionar as suas atividades;
    3. c)Coordenar as ações de captura e encaminhamento de animais que constituam risco para a saúde ou segurança pública;
    4. d)Promover e acompanhar campanhas de saneamento e de profilaxia;
    5. e)Apoiar tecnicamente e prestar informações técnicas sobre processos de instalação de atividades económicas, quanto às questões de higiene e salubridade e segurança alimentar;
    6. f)Colaborar na realização de recenseamento de animais e prestar informação técnica sobre preparação e transformação de produtos de origem animal;
    7. g)Cooperar com entidades externas no âmbito da segurança e saúde pública veterinária;
    8. h)Garantir a vacinação animal e atividades inerentes;
    9. i)Prestar apoio aos mercados e feiras municipais;
    10. j)Organizar, preparar, formular propostas e dar apoio técnico às reuniões do Conselho Cinegético;
    11. k)Assegurar a inspeção e controlo higio-sanitário;
    12. l)Apoiar a Divisão de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos relativamente à emissão de pareceres;
    13. m)Avaliar as condições de alojamento e bem-estar dos animais de companhia;
    14. n)Elaborar notificações para inspeções sanitárias, realização de análises e para controlo de zoonoses;
    15. o)Efetuar a avaliação e inspeção de situações causadoras de intranquilidade e insalubridade provocada por animais de companhia, no âmbito de vistorias, inspeções, participações, levantamento de autos e relatórios técnicos;
    16. p)Efetuar licenciamentos de estabelecimentos comerciais, para venda de animais e alimentos para animais de companhia, emitindo pareceres técnicos, vistorias, inspeções, levantamento de autos de participação e relatórios técnicos;
    17. q)Efetuar o licenciamento e controlo para alojamento e hospedagem de animais emitindo pareceres técnicos, vistorias, inspeções, levantamento de autos de participação e relatórios técnicos;
    18. r)Efetuar inspeções dos Circos que pretenderem instalar-se no Concelho;
    19. s)Emitir pareceres técnicos sob condições de saúde e bem-estar animal de espécies pecuárias participando em processos de licenciamento, efetuando vistorias, inspeções, levantamento de autos de participação e relatórios técnicos;
    20. t)Elaborar inquéritos epidemiológicos no âmbito da Saúde Publica (Brucelose e Tuberculose);
    21. u)Avaliar e inspecionar as situações reportadas sobre intranquilidade e insalubridade provocada por animais e espécies;
    22. v)Coordenar tecnicamente o mercado municipal e o mercado dos agricultores;
    23. w)Efetuar as atividades inerentes ao Serviço Nacional de Identificação de Registo Animal.
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