- 1 -A Biblioteca Municipal Marcelino Mesquita está dotada de uma sala polivalente (Salão das Artes) e de um espaço exterior (Jardim das Letras). Estes espaços destinam-se a:
- a)Atividades de promoção do livro e da leitura;
- b)Outras atividades culturais e educativas como sejam exposições, artes performativas, ações de formação, seminários, conferências, quer sejam promovidos pelo Município ou por terceiros;
- c)Reuniões ou eventos, solicitadas por associações e entidades cujos objetivos sejam considerados de interesse municipal.
- 2 -Essas atividades e eventos têm em vista a divulgação dos seus serviços, do fundo documental e a prossecução dos seus objetivos gerais.
- 3 -Os espaços da BMM referidos no n.º 1 podem ser cedidos, a entidades terceiras, por períodos pontuais ou continuados, mediante o pagamento da respetiva taxa de cedência, nos termos previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo e respetiva Tabela de Taxas e Outras Receitas, desde que os fins da cedência se coadunem com os definidos no n.º 1 do presente artigo.
- 4 -A cedência dos espaços referidos no n.º 1. será autorizada desde que não coincida com atividades promovidas ou apoiadas pelo Município e que estejam em consonância com as atividades referidas em a) e b) do mesmo número.
Artigo 27.º — Utilização
Vigente desde: 12/03/2025