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Artigo 3.º — Condições gerais

Vigente desde: 25/05/2018
  1. 1 -Podem requerer o reingresso os estudantes que, cumulativamente:
    1. a)Tenham estado matriculados e inscritos na ESSSM no mesmo curso, ou em curso que o tenha antecedido;
    2. b)Não tenham estado inscritos nesse curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.
  2. 2 -Podem requerer a mudança de par instituição/curso os estudantes que:
    1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro curso ministrado pela ESSSM ou noutra instituição de ensino superior e não o tenham concluído;
    2. b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para o curso da ESSSM em que pretendem ingressar, para esse ano, através do regime geral de acesso;
    3. c)Tenham obtido, nesses exames, a classificação mínima exigida pela ESSSM, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
    4. d)Tenham estado matriculados e inscritos num estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.

      Os candidatos nesta situação poderão substituir a condição prevista na alínea b) do n.º 2 pela apresentação de comprovativo de terem realizado e sido aprovados em exames finais de disciplinas do respetivo curso de ensino secundário que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

      I. Terem âmbito nacional;

      II. Referirem-se a disciplinas homólogas das provas de ingresso, considerando-se, para tal, como homólogas as disciplinas que, ainda que com denominações diferentes, tenham nível e objetivos idênticos e conteúdos similares aos do programa da prova de ingresso que visam substituir.

  3. 3 -As dúvidas suscitadas pela aplicação do número anterior aos candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros serão objeto de apreciação e deliberação do Conselho Técnico-Científico da ESSSM.
  4. 4 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.
  5. 5 -Para se poder candidatar através deste regime, o estudante deve ter a sua situação contabilística devidamente regularizada.
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