São revogadas as seguintes disposições do Regulamento n.º 77/2013, de 8 de março:
- a)A alínea b), c) e d) do n.º 2 do artigo 3.º;
- b)A alínea g) e h) do n.º 2 do artigo 7.º;
- c)A alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º;
- d)O n.º 3 do artigo 13.º;
- e)A alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º