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Artigo 27.º — Condicionamentos

Vigente desde: 05/04/2021
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, não podem ser descarregadas, direta ou indiretamente, na rede pública de drenagem:
    1. a)Águas residuais industriais ou a sua mistura com as águas residuais domésticas produzidas pela mesma unidade industrial que não tenham sido objeto de autorização ou autorização específica;
    2. b)Águas pluviais;
    3. c)Águas de circuitos de refrigeração;
    4. d)Águas de processo não poluídas;
    5. e)Quaisquer outras águas não poluídas;
    6. f)Águas residuais industriais ou a sua mistura com as águas residuais domésticas produzidas pela mesma unidade industrial, cujos caudais de ponta instantâneos excedam em mais de 25 % a média dos caudais médios diários nos dias de laboração do mês de maior produção;
    7. g)Águas residuais previamente diluídas;
    8. h)Águas residuais com temperatura superior a 30º C, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
    9. i)Quaisquer outras matérias explosivas ou inflamáveis, tais como, gasolina, benzeno, nafta, gasóleo, entre outros líquidos, sólidos ou gases, inflamáveis ou explosivos, ou que possam dar origem à formação de substâncias com essas características;
    10. j)Águas residuais contendo líquidos, sólidos ou gases venenosos, corrosivos, tóxicos ou radioativos em tal quantidade que, quer isoladamente, quer por interação com outras substâncias, possam constituir um perigo para o pessoal afeto à operação e manutenção do sistema público de drenagem, bem como, possam interferir com o processo de tratamento, com a qualidade dos respetivos efluentes, condicionem a ecologia do meio recetor ou o destino final das lamas produzidas;
    11. k)Águas residuais contendo gases nocivos ou malcheirosos e outras substâncias que, por si só ou por interação com outras, sejam capazes de criar inconvenientes para o público ou interferir com o pessoal afeto à operação e manutenção do sistema público de drenagem, bem como, possam interferir com o processo de tratamento, com a qualidade dos respetivos efluentes, condicionem a ecologia do meio recetor ou o destino final das lamas produzidas;
    12. l)Lamas, resíduos sólidos ou sobrenadantes, incluindo os provenientes de fossas sépticas e de instalações de pré-tratamento;
    13. m)Águas com propriedades corrosivas capazes de danificarem ou porem em perigo as estruturas e os equipamentos do sistema público de drenagem, designadamente com valores de pH inferiores a 5,5 ou superiores a 9,5;
    14. n)Substâncias sólidas ou viscosas em quantidades ou de dimensões tais que possam causar obstruções ou qualquer outra interferência com o funcionamento do sistema público de drenagem;
    15. o)Substâncias corantes, sólidas, líquidas ou gasosas como tintas, vernizes, lacas, pinturas, pigmentos e demais produtos afins que, quando incorporados nas águas residuais, lhes conferem tal cor que não pode ser eliminada com nenhum dos processos de tratamento instalados nas ETAR;
    16. p)Águas residuais que contenham substâncias que, por si ou por interação com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0º C e 65º C;
    17. q)Águas residuais que contenham óleos e gorduras de origem vegetal e/ou animal cujos teores excedam 100 mg/L de matéria solúvel em éter;
    18. r)Águas residuais que contenham concentrações superiores a 2000 mg/L de sulfatos, em SO(índice 4)(elevado a -2);
    19. s)Águas residuais e resíduos infecciosos provenientes de unidades de cuidados de saúde humana ou veterinária e de instituições de investigação, salvo os que forem objeto de autorização específica.
  2. 2 -Pode a Entidade Gestora autorizar a descarga na rede pública de águas residuais com temperaturas superiores a 30ºC, mas inferiores a 65º C, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 2 do Anexo 1.
  3. 3 -As águas residuais cujas características, definidas pelos parâmetros do Anexo 1 deste Regulamento, excedam os VLE (valores limite de emissão) nele fixados, não podem afluir ao sistema público de drenagem.
  4. 4 -Os VLE fixados no Anexo 1 reportam -se à descarga de águas residuais no sistema público de drenagem, a montante da mistura com os restantes caudais de água residual do sistema público de drenagem.
  5. 5 -As águas residuais industriais ou a sua mistura com as águas residuais domésticas produzidas pela mesma unidade industrial poderão ser sujeitas a testes de eco toxicidade cujos resultados condicionarão a aceitação das referidas águas residuais.
  6. 6 -Não são admissíveis diluições puras e intencionais de águas residuais industriais.
  7. 7 -Não é admissível a mistura, por parte do mesmo utilizador industrial, das águas residuais industriais com as águas pluviais.
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