- 1 -O presente regulamento define os procedimentos e critérios na atribuição de um valor de reembolso de parte da despesa de consumo de energia elétrica dos cidadãos residentes no concelho de Santana.
- 2 -O presente regulamento não exclui a atribuição de outros apoios previstos em lei ou regulamento.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/03/2023