- 1 -A candidatura ao apoio é formalizada através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia.
- 2 -A candidatura deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe juntamente com os documentos exigidos.
- 3 -As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de sessenta dias a contar da publicação do aviso de abertura da candidatura a publicar nos quinze dias seguintes à publicação do regulamento no Diário da República.
Artigo 6.º — Formalização e prazos de candidatura
Vigente desde: 14/03/2023