- 1 -Os candidatos ao presente apoio devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Serem pessoas singulares;
- b)Serem residentes no concelho de Santana;
- c)Terem contratos de fornecimento de energia elétrica com a empresa fornecedora referentes à sua residência com as potências domésticas de 3,45 a 6,9 kVA;
- d)Ter situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
- e)Não se encontrar em qualquer situação de incumprimento financeiro perante o Município de Santana.
- 2 -Não são elegíveis candidaturas apresentadas pela mesma pessoa ou agregado em relação a mais do que um contrato de fornecimento de energia elétrica habitacional.
- 3 -Não são elegíveis as candidaturas que não tenham consumos de energia no local de residência em onze meses de um ano.
Artigo 7.º — Critérios de elegibilidade
Vigente desde: 14/03/2023