Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Apresentação de candidatura

Vigente desde: 21/03/2024
  1. 1 -As candidaturas podem ser formalizadas no Balcão Único do Município, em Almeida.
  2. 2 -O pedido do apoio será efetuado através de requerimento/candidatura a disponibilizar pelo Município, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almeida, onde conste o apoio pretendido, os fundamentos que o suportem, bem como os elementos de prova referentes ao requerente e restantes elementos do agregado familiar, tais como:
    1. a)Apresentação dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
    2. b)Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem apresentar passaporte ou bilhete de identidade, documento de autorização da residência em território Português, documentos de identificação dos elementos do agregado familiar ou da pessoa isolada;
    3. c)Fotocópia da declaração de IRS do último ano e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção emitida pela Administração Tributária e Aduaneira;
    4. d)Quando é apresentada declaração de isenção, deverá ser entregue também a declaração de rendimentos pagos no ano anterior pela Segurança Social ou da entidade empregadora.
    5. e)Atestado de residência emitido pela respetiva Junta ou União de Freguesias, com confirmação de residência há mais de 2 anos no Concelho de Almeida e composição do agregado familiar.
    6. f)Declaração da Autoridade Tributária e aduaneira comprovativa dos valores patrimoniais de todos os elementos do agregado familiar;
    7. g)Documentos comprovativos das despesas elegíveis, designadamente: habitação, saúde e educação;
    8. h)Documento comprovativo de autorização do requerente ao Município de Almeida, para efeitos de consulta da situação tributária.
  3. 3 -Os Serviços Municipais podem solicitar ao requerente, sempre que se torne necessário, a junção ao processo de outros elementos de prova para a verificação da sua situação económico-social de emergência.
  4. 4 -O requerente deve juntar ao processo todos os documentos exigidos, num prazo máximo de 10 dias, sob pena da extinção do processo.
  5. 5 -Os requerentes ficam obrigados a comunicar aos serviços municipais, qualquer alteração à sua situação familiar e económica, sempre que ela se verifique.
Comparar versões deste artigo