- 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora acerca das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis.
- 2 -A entidade gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizado o Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, bem como a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
- a)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
- b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações, quando aplicável;
- c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
- d)Regulamentos de serviço;
- e)Tarifário;
- f)Adesão à tarifa social;
- g)Condições contratuais relativas à prestação do serviço de gestão de resíduos aos utilizadores;
- h)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, devendo conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;
- i)Horários de deposição e recolha e resíduos e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
- j)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos: indiferenciados, biorresíduos, embalagens, OAU, REEE, têxteis e perigosos;
- k)Informações sobre interrupções do serviço;
- l)Horários de atendimento;
- m)Contactos gerais e piquete, incluindo o preço das chamadas;
- n)Acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações;
- o)Mecanismos de resolução alternativa de litígios.
Artigo 14.º — Direito à Informação
Vigente desde: 30/03/2026