- 1 -O tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos é aprovado pela Câmara Municipal de Alter do Chão até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeitem.
- 2 -O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet da entidade gestora e no do município, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da Internet da ERSAR.
- 3 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da Internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.
Artigo 75.º — Aprovação dos Tarifários
Vigente desde: 30/03/2026