Regulamento n.º 325/2026

O presente regulamento procede à Segunda alteração do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Braga.

São alterados os artigos 3.º, 7.º, 17.º-A e 18.º do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Braga que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Objeto e âmbito de aplicação

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Os benefícios fiscais previstos no presente Regulamento estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em matérias de auxílios de minimis.

   Artigo 7.º

   Requisitos gerais para a Atribuição

4. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Quando o respetivo beneficiário seja uma empresa, cumpra as regras europeias aplicáveis quanto aos auxílios de minimis.
5. 2 -[...]

   Artigo 17.º-A

   Incentivos à aquisição de habitação para Jovens

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -[...]
9. 4 -[...]
10. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
11. 6 -[...]
12. 7 -[...]
13. 8 -[...]
14. 9 -[...]
15. 10 -[...]
16. 11 -O reembolso é efetuado por transferência bancária, mediante indicação pelos beneficiários do respetivo IBAN, cujo titular deverá ser coincidente com o requerente.
17. 12 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
18. 13 -[...]

    Artigo 18.º

    Instrução

19. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
20. 2 -[...]
21. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Caderneta predial e certidão do registo predial do imóvel atualizada, em nome dos atuais proprietários.
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
22. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
23. 5 -[...]
24. 6 -[...]

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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