- 1 -No início da execução do projeto é dado conhecimento ao participante de todas as regras de participação, sendo que aquele deverá assinar um documento comprovativo do conhecimento e aceitação das mesmas, antes do início do exercício de funções.
- 2 -A falta de assinatura do documento referido no número anterior é condição impeditiva do início de funções do participante, não estando a entidade de acolhimento obrigada a pagar qualquer valor em virtude desse facto.
Artigo 13.º — Conhecimento das regras de participação
Vigente desde: 06/04/2021