As omissões e dúvidas na interpretação do presente regulamento, ouvida a comissão de acompanhamento do OPM e do OPJ, serão decididas por deliberação da junta de freguesia de Marvila.
As omissões e dúvidas na interpretação do presente regulamento, ouvida a comissão de acompanhamento do OPM e do OPJ, serão decididas por deliberação da junta de freguesia de Marvila.