- 1 -A Junta de Freguesia União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos definirá todos os anos a verba a afetar ao Orçamento Participativo, verba essa que será inscrita no orçamento anual da Junta de Freguesia.
- 2 -A Verba para o Orçamento Participativo, Edição 2023, será de 5.000,00 €.
Artigo 5.º — Montantes da Verba
Vigente desde: 21/03/2024