Artigo 7.º — Acesso à informação acústica

Vigente desde: 19/06/2017

1 -...
2 -Os pedidos de cópia de extrato dos mapas de ruído devem obedecer aos procedimentos internos regulamentados pelo Município e estão sujeitos ao estipulado no Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Oliveira de Azeméis.