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Artigo 18.º — Competências para avaliação

Vigente desde: 19/06/2017
  1. 1 -...
  2. 2 -Compete ao Núcleo de Competências de Ambiente e Conservação da Natureza do Município de Oliveira de Azeméis, na área geográfica do concelho de Oliveira de Azeméis, a verificação do disposto no presente capítulo, relativamente ao cumprimento dos valores legislados.
  3. 3 -As medições acústicas serão realizadas por entidade ou empresa acreditadas pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC).
  4. 4 -As medições acústicas são efetuadas em conformidade com a Norma Portuguesa NP ISO 1996 Parte 1 e Parte 2 e os documentos orientadores da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto Português de Acreditação (IPAC).
  5. 5 -Determinados os níveis sonoros e tratados os dados obtidos, deverá ser apresentado um relatório de medições acústicas, onde constem as conclusões obtidas relativamente ao cumprimento dos valores legislados.
  6. 6 -...
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