As isenções ou reduções previstas no presente regulamento podem assumir as seguintes naturezas:
- a)Combate à desertificação;
- b)Dinamização económica.
Artigo 3.º — Natureza das isenções e reduções
Vigente desde: 06/04/2021
As isenções ou reduções previstas no presente regulamento podem assumir as seguintes naturezas: