Regulamento n.º 327/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à vigésima quarta alteração do Código Regulamentar do Município de Braga.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Regulamentar do Município de Braga

1 -São revogadas a alínea e), do n.º 1 do artigo I/9.º e a alínea h), do n.º 1 do artigo I/30.º, da Parte I do Código Regulamentar do Município de Braga.
2 -São alterados os artigos D-1/16.º, D-1/35.º e aditado do n.º 2, ao artigo D-1/4.º da Parte D, alterados os artigos E-1/3.º, E-4/61.º e E-4/80.º da Parte E, alterado o artigo F-6/8.º da Parte F, alterados os artigos I/17.º, I/26.º e I/33.º da Parte I e alterado o Anexo 12, F1- Atribuição de Apoios à Atividade Desportiva - Anexo III - Minuta do Contrato, do Código Regulamentar do Município de Braga e que passam a ter a seguinte redação:
PARTE D
GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
CAPÍTULO I
TRÂNSITO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
[...]
Artigo D-1/4.º
Proibições
1. 1 -Nas vias públicas, é proibido:
  a)Danificar ou inutilizar, designadamente por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de toponímia;
  b)Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos;
  c)Causar sujidade e/ou obstruções;
  d)Circular com veículos que, pelas suas características, risquem ou danifiquem por qualquer modo o pavimento;
  e)Ocupar passeios com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma segura.
2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se “anunciar”, a existência de qualquer elemento que indicie a vontade de transmissão do veículo, designadamente, a apresentação de contacto telefónico, ou outro.
  [...]
  CAPÍTULO II
  ESTACIONAMENTO
  [...]
  SECÇÃO II
  LUGARES DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO
  SUBSECÇÃO I
  DISPOSIÇÕES GERAIS
  [...]
  Artigo D-1/16.º
  Condições do licenciamento
3. 1 -Sem prejuízo do disposto em toda a Parte D e no artigo seguinte, o licenciamento da ocupação do espaço público com lugares de estacionamento privativo, destinado a estabelecimentos/empreendimentos turísticos onde seja efetivamente exercida a atividade, está sujeito aos seguintes limites máximos:
  a)[...]
  b)[...]
4. 2 -[...]
  a)[...]
  b)[...]
  c)[...]
  [...]
  CAPÍTULO III
  ACESSO AUTOMÓVEL À ÁREA PEDONAL
  [...]
  SECÇÃO II
  CONDICIONAMENTOS
  Artigo D-1/35.º
  Condicionamento de acesso a veículos
5. 1 -[...]
6. 2 -Em situações excecionais e devidamente justificadas, é permitido o acesso à área pedonal por outros veículos com peso superior a 3 500 kg, desde que devidamente licenciados.
7. 3 -É fixado o limite máximo de velocidade na área pedonal em 10 km/H.
  [...]
  PARTE E
  INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
  TÍTULO I
  HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  CAPÍTULO I
  DISPOSIÇÕES GERAIS
  [...]
  Artigo E-1/3.º
  Elementos a afixar no exterior do estabelecimento
8. 1 -[...]
  a)[...]
  b)no caso dos estabelecimentos de restauração e bebidas, lotação máxima do estabelecimento;
  c)informação relativa ao limitador-registador de potência sonora e respetiva data de selagem, quando aplicável;
  d)título da ocupação de espaço público, quando houver esplanada e horário de funcionamento da mesma.
9. 2 -No interior do estabelecimento deverá ainda estar disponível, e ser exibido sempre que solicitado, o alvará de utilização do imóvel, o comprovativo da comunicação prévia com prazo para utilização, ou documento que os substitua.
10. 3 -Em todos os estabelecimentos situados em zonas ou arruamentos habitacionais deverá, também, ser afixado um cartaz, com as dimensões mínimas de 30 cm × 30 cm, em local bem visível do exterior, onde esteja inscrita a seguinte mensagem: “Zona Habitacional - Silêncio no exterior, por favor.”
11. 4 -A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, desde que se confinem aos limites fixados no artigo E-1/5.º, bem como as suas alterações e o mapa referido no número anterior, não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei.
  [...]
  TÍTULO IV
  FEIRAS, VENDA AMBULANTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS DE CARÁTER NÃO SEDENTÁRIO
  [...]
  CAPÍTULO III
  DAS FEIRAS
  [...]
  SUBSECÇÃO IV
  EXPOSIÇÃO DE VELHARIAS E ANTIGUIDADES
  [...]
  Artigo E-4/61.º
  Inscrição
12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
14. 3 -O expositor interessado em participar na exposição, mas que se encontre ausente do município, poderá efetuar a inscrição provisória por telefone, devendo posteriormente enviar a sua ficha de inscrição preferencialmente pelo Balcão Eletrónico, ou por carta registada, com aviso de receção, sob pena de a inscrição provisória ser cancelada.
  [...]
  CAPÍTULO V
  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS DE CARÁTER NÃO SEDENTÁRIO
  [...]
  Artigo E-4/80.º
  Alterações e condicionamentos à ocupação do espaço público no exercício da atividade
15. 1 -Em dias de festas, feiras, romarias ou outras festividades/eventos em que se preveja a aglomeração de público, pode o Município autorizar, a título excecional, a prestação de serviços de restauração ou de bebidas de caráter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis, nos locais referidos no artigo E-4/66.º
16. 2 -[...]
  [...]
17. 8 -[...]
  [...]
  PARTE F
  APOIOS MUNICIPAIS
  [...]
  TÍTULO VI
  ATRIBUIÇÃO DE BOLSA SOCIAL DE MÉRITO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
  [...]
  SECÇÃO III
  DO PROCEDIMENTO E ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE MÉRITO
  [...]
  Artigo F-6/8.º
  Formalização e instrução da candidatura
18. 1 -[...]
  [...]
19. 5 -A entrega da candidatura deverá ser efetuada nos serviços do Município de Braga (Balcão Único ou através do Balcão Eletrónico), no prazo de 30 dias a contar da data de abertura das candidaturas.
20. 6 -[...]
  [...]
  PARTE I
  FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES
  [...]
  CAPÍTULO II
  CONTRAORDENAÇÕES
  SECÇÃO I
  DISPOSIÇÕES GERAIS
  Artigo I/9.º
  Disposições Comuns
21. 1 -[...]
  a)[...]
  [...]
  e)(Revogada.)
22. 2 -[...]
23. 3 -[...]
  [...]
  SECÇÃO III
  AMBIENTE
  SUBSECÇÃO I
  RESÍDUOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA
  [...]
  Artigo I/17.º
  Infrações contra a higiene e limpeza dos lugares públicos ou privados
24. 1 -Constituem contraordenações puníveis com coima, as seguintes infrações:
  a)[...]
  [...]
  mm)Utilizar os lagos e fontanários para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza.
25. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a l) e q) e m) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 49,88, até ao máximo de uma vez o salário mínimo nacional, e as previstas nas alíneas n) a p) e de r) a mm), são puníveis com coima graduada de uma a dez vezes o salário mínimo nacional.
26. 3 -[...]
  [...]
  SECÇÃO IV
  GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
  SUBSECÇÃO I
  TRÂNSITO, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO
  Artigo I/26.º
  Contraordenações
27. 1 -[...]
  a)[...]
  [...]
  g)Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos.
28. 2 -[...]
29. 3 -[...]
30. 4 -[...]
31. 5 -A contraordenação prevista na alínea g) do n.º 1 é punida com coima de (euro) 60,00 a (euro) 300,00.
32. 6 -Os processos de contraordenação observarão, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Código da Estrada e, supletivamente, o Regime Geral das Contraordenações.
33. 7 -No caso de concessão, o concessionário deverá submeter à aprovação do Executivo Municipal o modelo a adotar nos processos de contraordenação.
34. 8 -O Concessionário é obrigado a disponibilizar à Câmara Municipal de Braga um sistema informático, via WEB, que permita a tramitação e o armazenamento digital da documentação produzida em todo o expediente inerente ao processo de contraordenação.
35. 9 -Os montantes das coimas previstos no presente artigo são os mesmos quer se trate de pessoas singulares ou coletivas.
  [...]
  SUBSECÇÃO III
  OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE
  [...]
  Artigo I/30.º
  Ocupação do espaço público
36. 1 -[...]
  a)[...]
  [...]
  h)(Revogada.)
  [...]
37. 2 -[...]
38. 3 -[...]
  [...]
  SECÇÃO V
  INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
  SUBSECÇÃO I
  HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  Artigo I/33.º
  Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
39. 1 -[...]
  a)[...]
  [...]
  i)A falta da afixação dos elementos exigidos pelo artigo E-1/3.º, n.º 1 alínea b), c), e d), em local bem visível do exterior.
  j)A falta de apresentação do alvará de utilização do imóvel, do comprovativo da comunicação prévia com prazo para utilização, ou do documento que os substitua.
40. 2 -A violação do disposto na alínea g), i) e j) do número anterior é punível com coima de € 150,00 a € 450,00, para pessoas singulares, e de € 450,00 a € 1 500,00 para pessoas coletivas.
41. 3 -[...]
  [...]
42. 6 -[...]
[...]
ANEXOS
Anexo 12: F1 - Atribuição de Apoios à Atividade Desportiva
Conforme versão disponível no site do Município de Braga.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319978839

Artigo 2.º

Alteração ao Código Regulamentar do Município de Braga

1 -São revogadas a alínea e), do n.º 1 do artigo I/9.º e a alínea h), do n.º 1 do artigo I/30.º, da Parte I do Código Regulamentar do Município de Braga.
2 -São alterados os artigos D-1/16.º, D-1/35.º e aditado do n.º 2, ao artigo D-1/4.º da Parte D, alterados os artigos E-1/3.º, E-4/61.º e E-4/80.º da Parte E, alterado o artigo F-6/8.º da Parte F, alterados os artigos I/17.º, I/26.º e I/33.º da Parte I e alterado o Anexo 12, F1- Atribuição de Apoios à Atividade Desportiva - Anexo III - Minuta do Contrato, do Código Regulamentar do Município de Braga e que passam a ter a seguinte redação:
PARTE D
GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
CAPÍTULO I
TRÂNSITO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
[...]
Artigo D-1/4.º
Proibições
1. 1 -Nas vias públicas, é proibido:
  a)Danificar ou inutilizar, designadamente por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de toponímia;
  b)Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos;
  c)Causar sujidade e/ou obstruções;
  d)Circular com veículos que, pelas suas características, risquem ou danifiquem por qualquer modo o pavimento;
  e)Ocupar passeios com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma segura.
2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se “anunciar”, a existência de qualquer elemento que indicie a vontade de transmissão do veículo, designadamente, a apresentação de contacto telefónico, ou outro.
  [...]
  CAPÍTULO II
  ESTACIONAMENTO
  [...]
  SECÇÃO II
  LUGARES DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO
  SUBSECÇÃO I
  DISPOSIÇÕES GERAIS
  [...]
  Artigo D-1/16.º
  Condições do licenciamento
3. 1 -Sem prejuízo do disposto em toda a Parte D e no artigo seguinte, o licenciamento da ocupação do espaço público com lugares de estacionamento privativo, destinado a estabelecimentos/empreendimentos turísticos onde seja efetivamente exercida a atividade, está sujeito aos seguintes limites máximos:
  a)[...]
  b)[...]
4. 2 -[...]
  a)[...]
  b)[...]
  c)[...]
  [...]
  CAPÍTULO III
  ACESSO AUTOMÓVEL À ÁREA PEDONAL
  [...]
  SECÇÃO II
  CONDICIONAMENTOS
  Artigo D-1/35.º
  Condicionamento de acesso a veículos
5. 1 -[...]
6. 2 -Em situações excecionais e devidamente justificadas, é permitido o acesso à área pedonal por outros veículos com peso superior a 3 500 kg, desde que devidamente licenciados.
7. 3 -É fixado o limite máximo de velocidade na área pedonal em 10 km/H.
  [...]
  PARTE E
  INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
  TÍTULO I
  HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  CAPÍTULO I
  DISPOSIÇÕES GERAIS
  [...]
  Artigo E-1/3.º
  Elementos a afixar no exterior do estabelecimento
8. 1 -[...]
  a)[...]
  b)no caso dos estabelecimentos de restauração e bebidas, lotação máxima do estabelecimento;
  c)informação relativa ao limitador-registador de potência sonora e respetiva data de selagem, quando aplicável;
  d)título da ocupação de espaço público, quando houver esplanada e horário de funcionamento da mesma.
9. 2 -No interior do estabelecimento deverá ainda estar disponível, e ser exibido sempre que solicitado, o alvará de utilização do imóvel, o comprovativo da comunicação prévia com prazo para utilização, ou documento que os substitua.
10. 3 -Em todos os estabelecimentos situados em zonas ou arruamentos habitacionais deverá, também, ser afixado um cartaz, com as dimensões mínimas de 30 cm × 30 cm, em local bem visível do exterior, onde esteja inscrita a seguinte mensagem: “Zona Habitacional - Silêncio no exterior, por favor.”
11. 4 -A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, desde que se confinem aos limites fixados no artigo E-1/5.º, bem como as suas alterações e o mapa referido no número anterior, não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei.
  [...]
  TÍTULO IV
  FEIRAS, VENDA AMBULANTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS DE CARÁTER NÃO SEDENTÁRIO
  [...]
  CAPÍTULO III
  DAS FEIRAS
  [...]
  SUBSECÇÃO IV
  EXPOSIÇÃO DE VELHARIAS E ANTIGUIDADES
  [...]
  Artigo E-4/61.º
  Inscrição
12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
14. 3 -O expositor interessado em participar na exposição, mas que se encontre ausente do município, poderá efetuar a inscrição provisória por telefone, devendo posteriormente enviar a sua ficha de inscrição preferencialmente pelo Balcão Eletrónico, ou por carta registada, com aviso de receção, sob pena de a inscrição provisória ser cancelada.
  [...]
  CAPÍTULO V
  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS DE CARÁTER NÃO SEDENTÁRIO
  [...]
  Artigo E-4/80.º
  Alterações e condicionamentos à ocupação do espaço público no exercício da atividade
15. 1 -Em dias de festas, feiras, romarias ou outras festividades/eventos em que se preveja a aglomeração de público, pode o Município autorizar, a título excecional, a prestação de serviços de restauração ou de bebidas de caráter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis, nos locais referidos no artigo E-4/66.º
16. 2 -[...]
  [...]
17. 8 -[...]
  [...]
  PARTE F
  APOIOS MUNICIPAIS
  [...]
  TÍTULO VI
  ATRIBUIÇÃO DE BOLSA SOCIAL DE MÉRITO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
  [...]
  SECÇÃO III
  DO PROCEDIMENTO E ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE MÉRITO
  [...]
  Artigo F-6/8.º
  Formalização e instrução da candidatura
18. 1 -[...]
  [...]
19. 5 -A entrega da candidatura deverá ser efetuada nos serviços do Município de Braga (Balcão Único ou através do Balcão Eletrónico), no prazo de 30 dias a contar da data de abertura das candidaturas.
20. 6 -[...]
  [...]
  PARTE I
  FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES
  [...]
  CAPÍTULO II
  CONTRAORDENAÇÕES
  SECÇÃO I
  DISPOSIÇÕES GERAIS
  Artigo I/9.º
  Disposições Comuns
21. 1 -[...]
  a)[...]
  [...]
  e)(Revogada.)
22. 2 -[...]
23. 3 -[...]
  [...]
  SECÇÃO III
  AMBIENTE
  SUBSECÇÃO I
  RESÍDUOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA
  [...]
  Artigo I/17.º
  Infrações contra a higiene e limpeza dos lugares públicos ou privados
24. 1 -Constituem contraordenações puníveis com coima, as seguintes infrações:
  a)[...]
  [...]
  mm)Utilizar os lagos e fontanários para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de outra natureza.
25. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a l) e q) e m) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 49,88, até ao máximo de uma vez o salário mínimo nacional, e as previstas nas alíneas n) a p) e de r) a mm), são puníveis com coima graduada de uma a dez vezes o salário mínimo nacional.
26. 3 -[...]
  [...]
  SECÇÃO IV
  GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
  SUBSECÇÃO I
  TRÂNSITO, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO
  Artigo I/26.º
  Contraordenações
27. 1 -[...]
  a)[...]
  [...]
  g)Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos.
28. 2 -[...]
29. 3 -[...]
30. 4 -[...]
31. 5 -A contraordenação prevista na alínea g) do n.º 1 é punida com coima de (euro) 60,00 a (euro) 300,00.
32. 6 -Os processos de contraordenação observarão, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Código da Estrada e, supletivamente, o Regime Geral das Contraordenações.
33. 7 -No caso de concessão, o concessionário deverá submeter à aprovação do Executivo Municipal o modelo a adotar nos processos de contraordenação.
34. 8 -O Concessionário é obrigado a disponibilizar à Câmara Municipal de Braga um sistema informático, via WEB, que permita a tramitação e o armazenamento digital da documentação produzida em todo o expediente inerente ao processo de contraordenação.
35. 9 -Os montantes das coimas previstos no presente artigo são os mesmos quer se trate de pessoas singulares ou coletivas.
  [...]
  SUBSECÇÃO III
  OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE
  [...]
  Artigo I/30.º
  Ocupação do espaço público
36. 1 -[...]
  a)[...]
  [...]
  h)(Revogada.)
  [...]
37. 2 -[...]
38. 3 -[...]
  [...]
  SECÇÃO V
  INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
  SUBSECÇÃO I
  HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  Artigo I/33.º
  Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
39. 1 -[...]
  a)[...]
  [...]
  i)A falta da afixação dos elementos exigidos pelo artigo E-1/3.º, n.º 1 alínea b), c), e d), em local bem visível do exterior.
  j)A falta de apresentação do alvará de utilização do imóvel, do comprovativo da comunicação prévia com prazo para utilização, ou do documento que os substitua.
40. 2 -A violação do disposto na alínea g), i) e j) do número anterior é punível com coima de € 150,00 a € 450,00, para pessoas singulares, e de € 450,00 a € 1 500,00 para pessoas coletivas.
41. 3 -[...]
  [...]
42. 6 -[...]
[...]
ANEXOS
Anexo 12: F1 - Atribuição de Apoios à Atividade Desportiva
Conforme versão disponível no site do Município de Braga.