- 1 -As decisões sobre os requerimentos de candidatura aos contingentes dos regimes de concursos especiais são da competência do presidente do IPCA, ouvida a respectiva comissão de selecção e ordenação.
- 2 -Os resultados finais do concurso exprimem-se através de uma das seguintes situações:
- a)Colocado;
- b)Não colocado;
- c)Excluído.
Artigo 14.º — Decisão
Vigente desde: 30/07/2009