- 1 -Cabe à Junta de Freguesia de Nazaré definir, anualmente, a verba do Orçamento da Freguesia a atribuir ao OPJ.
- 2 -As propostas a apresentar pelos interessados não podem ultrapassar o valor definido anualmente pela Junta de Freguesia de Nazaré.
Artigo 5.º — Verba financeira
Vigente desde: 01/04/2020