O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Aprovado na Assembleia de Freguesia de Meirinhas de 14 de março de 2022.
15 de março de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas, João Carlos Antunes Faustino Pimpão dos Santos.
ANEXO I
Tabela de taxas
Serviços administrativos
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ANEXO II
Canídeos gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
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ANEXO III
Cemitérios
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ANEXO IV
Atividades ruidosas de caráter temporário
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ANEXO V
Fotocópia e impressão
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ANEXO VI
Plastificação e documentos
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ANEXO VII
Placas de número de polícia
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Aprovado na Assembleia de Freguesia de Meirinhas de 14 de março de 2022.
15 de março de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas, João Carlos Antunes Faustino Pimpão dos Santos.
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