Regulamento

Regulamento n.º 328/2022

Regulamento das Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de Meirinhas

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas, bem como as instituições sem fins lucrativos sediadas na Freguesia de Meirinhas e todos os procedimentos de averbamento decorrentes de herança;
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Licenciamento e Registo de canídeos;
d)Registo de gatídeos;
e)Cemitérios;
f)Licenciamento de atividades diversas:
1. i)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
g)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + cu
em que,
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 8.º

Cemitério

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos para campas razas, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a x i x ct + d
em que,
TCT: Taxa de Concessão de Terreno para Campas Razas a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
2 -As taxas a pagar pela inumação, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIC= tme x cef + cipi
em que,
TI: Taxa de Inumação em Campa tme: tempo médio de execução;
cef: custo de equipamento e funcionário;
cipi custo indireto referente a penosidade e insalubridade;
3 -As taxas a pagar pela exumação ou pela transladação em sepultura, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TET= tme x cef + cipi
em que,
TEX: Taxa de Exumação ou Transladação tme: tempo médio de execução;
cef: custo de equipamento e funcionário;
cipi Custo indireto referente a penosidade e insalubridade;
4 -As taxas a pagar pela inumação em ossário, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIO= tme x cef + cipi
em que,
TIO: Taxa de Inumação em Ossário tme: tempo médio de execução;
cef: custo de equipamento e funcionário;
cipi Custo indireto referente a penosidade e insalubridade;
5 -As taxas a pagar pela inumação em jazigo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIZ = tme x cef + cipi
em que,
TIZ: Taxa de Inumação em Jazigo tme: tempo médio de execução;
cef: custo de equipamento e funcionário;
cipi: custo indireto referente a penosidade e insalubridade;
6 -As taxas a pagar pela concessão de ossários por ano, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCOA = cct: am: no
em que,
TCOA: Taxa de Concessão de Ossários Anual cct: valor do custo de construção e do terreno;
am: anos de amortização;
no: número de ossários construídos;
7 -As taxas a pagar pela concessão de ossários por vinte anos, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCO = cct: no
em que,
TCOA: Taxa de Concessão de Ossários cct: valor do custo de construção e do terreno;
no: número de ossários construídos;
8 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos para jazigos, previstas no anexo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTJ = TCT x d
em que,
TCT: Taxa de Concessão de Terreno para Jazigos
TCT: Taxa de Concessão de Terreno para Campas Razas d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
9 -As taxas a pagar pelo averbamento de transmissões em alvarás de concessão em nome de novo proprietário, previstas no anexo III, serão de 75 % do valor da concessão.

Artigo 9.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constantes da tabela IV, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme x vh + cu
em que,
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 10.º

Fotocópia e Impressão

1 -A fotocópia e impressão de documentos constam do anexo V e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TFI = tme x vh + cu
em que,
TFI: Fotocópia ou Impressão tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 11.º

Plastificações

1 -A plastificação de documentos constam do anexo VI e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TPD = tme x vh + cu
em que,
TPD: Plastificação de Documento tme: tempo médio de execução (1/4 hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 12.º

Placas de Número de Polícia

1 -As placas de número de polícia constam do anexo VII e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TPNM = tme x vh + cu
em que,
TPD: Placa de Número de Polícia tme: tempo médio de execução (1/4 hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 13.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 14.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 15.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, Que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
(quantia em dívida x 5,535 % / 365) x n.º de dias
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 19.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 20.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Aprovado na Assembleia de Freguesia de Meirinhas de 14 de março de 2022.

15 de março de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas, João Carlos Antunes Faustino Pimpão dos Santos.

ANEXO I

Tabela de taxas

Serviços administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Canídeos gatídeos

Licenças de canídeos e gatídeos

(ver documento original)

ANEXO III

Cemitérios

(ver documento original)

ANEXO IV

Atividades ruidosas de caráter temporário

(ver documento original)

ANEXO V

Fotocópia e impressão

(ver documento original)

ANEXO VI

Plastificação e documentos

(ver documento original)

ANEXO VII

Placas de número de polícia

(ver documento original)

Aprovado na Assembleia de Freguesia de Meirinhas de 14 de março de 2022.

15 de março de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Meirinhas, João Carlos Antunes Faustino Pimpão dos Santos.

315134731

Artigo 8.º

Cemitério

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos para campas razas, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a x i x ct + d
em que,
TCT: Taxa de Concessão de Terreno para Campas Razas a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
2 -As taxas a pagar pela inumação, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIC= tme x cef + cipi
em que,
TI: Taxa de Inumação em Campa tme: tempo médio de execução;
cef: custo de equipamento e funcionário;
cipi custo indireto referente a penosidade e insalubridade;
3 -As taxas a pagar pela exumação ou pela transladação em sepultura, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TET= tme x cef + cipi
em que,
TEX: Taxa de Exumação ou Transladação tme: tempo médio de execução;
cef: custo de equipamento e funcionário;
cipi Custo indireto referente a penosidade e insalubridade;
4 -As taxas a pagar pela inumação em ossário, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIO= tme x cef + cipi
em que,
TIO: Taxa de Inumação em Ossário tme: tempo médio de execução;
cef: custo de equipamento e funcionário;
cipi Custo indireto referente a penosidade e insalubridade;
5 -As taxas a pagar pela inumação em jazigo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIZ = tme x cef + cipi
em que,
TIZ: Taxa de Inumação em Jazigo tme: tempo médio de execução;
cef: custo de equipamento e funcionário;
cipi: custo indireto referente a penosidade e insalubridade;
6 -As taxas a pagar pela concessão de ossários por ano, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCOA = cct: am: no
em que,
TCOA: Taxa de Concessão de Ossários Anual cct: valor do custo de construção e do terreno;
am: anos de amortização;
no: número de ossários construídos;
7 -As taxas a pagar pela concessão de ossários por vinte anos, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCO = cct: no
em que,
TCOA: Taxa de Concessão de Ossários cct: valor do custo de construção e do terreno;
no: número de ossários construídos;
8 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos para jazigos, previstas no anexo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTJ = TCT x d
em que,
TCT: Taxa de Concessão de Terreno para Jazigos
TCT: Taxa de Concessão de Terreno para Campas Razas d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).
9 -As taxas a pagar pelo averbamento de transmissões em alvarás de concessão em nome de novo proprietário, previstas no anexo III, serão de 75 % do valor da concessão.