Antes de iniciar o patrulhamento, o agente condutor a quem tenha sido entregue deve verificar se existem anomalias na viatura, bem como as suas condições de limpeza, transmitindo superiormente qualquer anomalia de que tenha conhecimento.
Artigo 46.º — Utilização e manutenção do veículo
Vigente desde: 15/03/2023