A condução de viaturas policiais rege-se pelas normas gerais do Código de Estrada e seus Regulamentos.
Artigo 47.º — Regras gerais aplicáveis à condução dos veículos
Vigente desde: 15/03/2023
A condução de viaturas policiais rege-se pelas normas gerais do Código de Estrada e seus Regulamentos.