- 1 -São extintos os lugares de fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de polícia municipal.
- 2 -Os fiscais municipais que não transitem, nos termos do número anterior, para a carreira de polícia municipal, mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem.
Artigo 65.º — Extinção de Lugares
Vigente desde: 15/03/2023