Artigo 53.º — Remissões e referências

Vigente desde: 28/05/2018

1 -Todas as remissões para os diplomas e normas revogados pela lei consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes da mesma.
2 -Todas as referências:
1. a)À «renda técnica» e ao «preço técnico» previsto no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, consideram-se efetuadas à «renda condicionada»;
2. b)Às demais rendas previstas nos regimes revogados nos termos da lei consideram-se efetuadas a «renda em regime de arrendamento apoiado».