Artigo 9.º — Decisão e formalização

Vigente desde: 08/04/2021

1 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento cabe ao Presidente da Câmara Municipal, através de despacho.
2 -O despacho referido no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet do Município de Chaves.