- 1 -Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
- 2 -Os serviços do cemitério devem simultaneamente dar conhecimento do traslado à Conservatória do Registo Civil.
Artigo 31.º — Registos e comunicações
Vigente desde: 22/03/2024