O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores e dirigentes e aos eleitos locais, em tudo o que não seja incompatível com estatuto normativo a que se encontram especialmente vinculados, e aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e apoio à vereação que exercem funções na Câmara Municipal, designados como “destinatários do presente Código”, sempre que as regras se aplicarem a todos eles.