O regulamento eleitoral, aprovado em 18 de Setembro de 1998, alterado por deliberação do conselho geral de 14 de Setembro de 2001 e com as alterações constantes do presente regulamento é republicado em anexo.
29 de Julho de 2004. - A Directora-Geral, Cristina Salgado.
ANEXO
Regulamento eleitoral