Em todas as secções eleitorais deverão ser afixadas, em local visível, as listas concorrentes e a respectiva composição.
Artigo 30.º — Da afixação das listas nas secções eleitorais
Vigente desde: 13/08/2004
Em todas as secções eleitorais deverão ser afixadas, em local visível, as listas concorrentes e a respectiva composição.