- 1 -A atribuição dos subsídios a atribuir será formalizada através da celebração de um acordo de colaboração onde serão definidos os objetivos e obrigações das partes.
- 2 -O incumprimento dos acordos e as falsas declarações prestadas por parte da entidade implica que, no ano seguinte, a mesma não seja contemplada para efeitos de atribuição de subsídios, havendo ainda lugar à devolução das verbas indevidamente recebidas.
Artigo 10.º — Disposições finais
Vigente desde: 12/01/2018