- 1 -Este ciclo consiste na concretização dos projetos aprovados e na sua entrega à população.
- 2 -O ciclo de execução orçamental integra as seguintes fases:
- a)Estudo prévio;
- b)Desenho do projeto;
- c)Contratação pública e administração direta;
- d)Adjudicação e execução;
- e)Entrega dos projetos à população.
Artigo 17.º — Fases do ciclo de execução orçamental
Vigente desde: 08/01/2019