Artigo 19.º — Desenho do projeto

Vigente desde: 08/01/2019

1 -Esta fase consiste na definição pormenorizada dos investimentos do OP.
2 -A Câmara Municipal da Ribeira Brava recorrerá, sempre que possível, aos seus serviços municipais para a elaboração dos desenhos dos projetos, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que, em concreto, se mostrem necessários ou convenientes.