- 1 -O pedido de atribuição do cartão é instruído com os seguintes documentos, a entregar nos serviços (da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde) da Câmara Municipal da Trofa, bem como nos locais onde decorrer o atendimento descentralizado da Ação Social:
- a)Formulário (cf. anexo II) disponível para o efeito, devidamente preenchido;
- b)Apresentação do documento de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão, autorização de residência permanente ou cartão de residente), No caso das famílias numerosas deverá ser apresentado o cartão de cidadão de todos os elementos do agregado (pai, mãe, e três ou mais filhos);
- c)Cópia do cartão de estudante (qualquer nível de ensino) dos dependentes e/ou comprovativo da matrícula do ano letivo em curso à data do pedido (no caso das famílias numerosas) ou comprovativo de morada no caso de ainda residirem com os pais independentemente da idade;
- d)Fotocópia de atestado da Junta de Freguesia de residência do/a requerente ou requerentes;
- e)Relatório médico comprovativo da deficiência de que é portador/ atestado multiúsos (no caso das inscrições de pessoas com incapacidade);
- 2 -A Câmara Municipal da Trofa poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem estritamente necessários para a concessão do apoio.
Artigo 8.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 11/01/2021