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Artigo 45.º — Práticas proibidas

Vigente desde: 11/01/2022
  1. 1 -Para além das proibições previstas no artigo 35.º do presente Regulamento, aplicável com as devidas adaptações, é interdito aos vendedores ambulantes:
    1. a)Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados a circulação de peões ou de veículos;
    2. b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e as paragens dos respetivos veículos;
    3. c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais.
    4. d)Ocupar outro lugar fixo além daquele que lhe foi concessionado ou adjudicado, ou ceder, sem autorização, a outrem, seja a que titulo for, o seu lugar, salvo o disposto no número dois;
    5. e)Vender artigos nocivos à saúde pública ou que sejam contrários à moral pública, bem como aqueles que forem proibidos ou excluídos por lei, designadamente os referidos no n.º 2, do artigo 75.º, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01;
    6. f)Vender produtos sobre os quais recaia ou venha a recair deliberação dos órgãos municipais que determine a sua restrição, condicionamento, interdição ou proibição;
    7. g)Vender produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor;
    8. h)Realizar práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.
    9. i)Ter comportamentos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores;
    10. j)Estacionar para expor ou comercializar os artigos e produtos fora dos locais em que a venda seja permitida;
    11. k)Lançar no solo qualquer tipo de resíduos ou outros objetos e materiais, suscetíveis de ocupar ou sujar a via publica;
    12. l)Utilizar o local atribuído para fins que não sejam o exercício de venda ambulante;
    13. m)Fazer publicidade sonora ou outra em condições que perturbem a vida normal das povoações;
  2. 2 -Não é considerado estacionamento a paragem momentânea para a venda de mercadorias e produtos, desde que a mesma não seja superior a 30 minutos e se desenvolva nos locais autorizados.
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