- 1 -Os pedidos são apresentados pelos técnicos responsáveis ao Coordenador do SAAS, consagrando o montante da prestação pecuniária e os fundamentos da determinação desse valor.
- 2 -O valor do apoio a pagar é calculado em função das necessidades diagnosticadas e das prioridades definidas, garantindo, quando tal se justifique, uma articulação com outras entidades de apoio social local.
- 3 -O Coordenador do SAAS, com base na avaliação da situação e tendo em consideração os critérios e fundamentos constantes do artigo 9.º, emitirá um parecer técnico sobre o pedido de apoio apresentado, ao abrigo do qual será dada concordância ou não concordância.
Artigo 15.º — Parecer técnico
Vigente desde: 08/01/2025