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Artigo 22.º

Sistema de informação

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O recurso à contratação centralizada, que tenha lugar no âmbito do SNCP, assenta, nos termos do artigo 20.º, num sistema de informação, criado e gerido pela ANCP, que é composto por software, hardware e infra-estruturas electrónicas de comunicação e suporte.
  2. 2 -O referido sistema faculta o acesso seguro a um portal da Internet, de índole simultaneamente informativa e transaccional.
  3. 3 -No portal informativo da ANCP devem ser facultadas todas as informações relevantes em matéria de contratação pública, nomeadamente:
    1. a)Legislação e regulamentação associadas ao funcionamento do SNCP e aos contratos públicos de aquisição de bens móveis e serviços celebrados no seu âmbito;
    2. b)Informações sobre procedimentos aquisitivos, acordos quadro e outros contratos públicos celebrados no âmbito do SNCP, incluindo os resultados das adjudicações, excepto tratando-se de informações relativas a contratos ou aquisições que, por força da lei, tenham carácter secreto, reservado ou confidencial;
    3. c)Anúncios relativos a procedimentos aquisitivos de bens móveis e serviços;
    4. d)Informação relativa à adesão das entidades compradoras voluntárias ao SNCP;
    5. e)Informação de apoio à realização de compras públicas e sugestões quanto a metodologias e boas práticas a adoptar;
    6. f)Respostas a perguntas frequentes;
    7. g)Ligação ao portal dos contratos públicos (www.base.gov.pt);
    8. h)Fichas de recolha e reporte de dados estatísticos e de informações relativas a compras públicas e informação sobre os respectivos mecanismos de acesso, preenchimento e submissão ou envio.
  4. 4 -As ferramentas referidas nas alíneas b) a e) do n.º 3 do artigo 20.º, são apenas acessíveis às entidades que integram o SNCP;
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda aceder às ferramentas referidas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 20.º, respectivamente, as entidades interessadas num procedimento pré-contratual centralizado e os co-contratantes em acordos quadro celebrados pela ANCP.