- 1 -O recurso à contratação centralizada, que tenha lugar no âmbito do SNCP, assenta, nos termos do artigo 20.º, num sistema de informação, criado e gerido pela ANCP, que é composto por software, hardware e infra-estruturas electrónicas de comunicação e suporte.
- 2 -O referido sistema faculta o acesso seguro a um portal da Internet, de índole simultaneamente informativa e transaccional.
- 3 -No portal informativo da ANCP devem ser facultadas todas as informações relevantes em matéria de contratação pública, nomeadamente:
- a)Legislação e regulamentação associadas ao funcionamento do SNCP e aos contratos públicos de aquisição de bens móveis e serviços celebrados no seu âmbito;
- b)Informações sobre procedimentos aquisitivos, acordos quadro e outros contratos públicos celebrados no âmbito do SNCP, incluindo os resultados das adjudicações, excepto tratando-se de informações relativas a contratos ou aquisições que, por força da lei, tenham carácter secreto, reservado ou confidencial;
- c)Anúncios relativos a procedimentos aquisitivos de bens móveis e serviços;
- d)Informação relativa à adesão das entidades compradoras voluntárias ao SNCP;
- e)Informação de apoio à realização de compras públicas e sugestões quanto a metodologias e boas práticas a adoptar;
- f)Respostas a perguntas frequentes;
- g)Ligação ao portal dos contratos públicos (www.base.gov.pt);
- h)Fichas de recolha e reporte de dados estatísticos e de informações relativas a compras públicas e informação sobre os respectivos mecanismos de acesso, preenchimento e submissão ou envio.
- 4 -As ferramentas referidas nas alíneas b) a e) do n.º 3 do artigo 20.º, são apenas acessíveis às entidades que integram o SNCP;
- 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda aceder às ferramentas referidas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 20.º, respectivamente, as entidades interessadas num procedimento pré-contratual centralizado e os co-contratantes em acordos quadro celebrados pela ANCP.
Artigo 22.º — Sistema de informação
Vigente desde: 30/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2009