- 1 -Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Ambiente é apoiado pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia, sendo expressamente designado um colaborador pela Junta de Freguesia para apoio administrativo.
- 2 -Aos elementos e funcionários dos serviços de apoio do Provedor do Ambiente é aplicável o regime de incompatibilidades do mesmo.
Artigo 15.º — Gabinete do Provedor do Ambiente
Vigente desde: 31/03/2022