- 1 -Considera -se que existe desistência da candidatura sempre que:
- a)O concorrente declare de forma expressa e inequívoca a vontade de desistir;
- b)O candidato seja notificado para prestar esclarecimentos ou para apresentação de documentos e não o faça dentro do prazo estabelecido, sem que seja apresentada justificação aceitável para o incumprimento;
- c)Não seja prestada caução no prazo estabelecido, sem que seja apresentada justificação aceitável para a sua não prestação;
- d)O concorrente, devidamente interpelado para a celebração do ato de transmissão definitiva de propriedade, não se apresente ou não apresente justificação aceitável para o incumprimento, ou não entregue a documentação necessária à celebração do referido ato.
- 2 -Sem prejuízo da desistência prevista no ponto anterior, são excluídos do procedimento os candidatos que prestem falsas ou inexatas declarações, sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber.
- 3 -Em caso de desistência ou de exclusão, o candidato é substituído pelo candidato que se encontre imediatamente a seguir na lista definitiva de adjudicação.
Artigo 14.º — Desistência e exclusão preliminar
Vigente desde: 22/03/2024