- 1 -A Comunidade Intermunicipal de Beira Interior Sul é uma pessoa colectiva de direito público de natureza associativa e âmbito territorial e visa a realização de interesses comuns aos municípios que a integram, regendo-se pela Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, pelos presentes Estatutos e pelas demais disposições legais aplicáveis.
- 2 -A Comunidade é composta pelos Municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Penamacor e Vila Velha de Ródão, e adopta a designação de Comunidade Intermunicipal de Beira Interior Sul e a abreviatura de CIM - BIS.
- 3 -A Comunidade corresponde à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III) de Beira Interior Sul.
- 4 -A Comunidade tem sede em Idanha-a-Nova, podendo ser criadas delegações por deliberação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Executivo.
Artigo 1.º — Natureza, Composição, Designação e Sede
Vigente desde: 30/07/2009