Artigo 19.º — Competências do Conselho Executivo

a. Assegurar o cumprimento das deliberações da Assembleia Intermunicipal;

b. Dirigir os serviços técnicos e administrativos;

c. Propor à Assembleia Intermunicipal o regulamento de organização e de funcionamento dos serviços;

d. Propor à Assembleia Intermunicipal a designação do secretário executivo e a respectiva remuneração, de acordo com as funções exercidas, bem como a sua exoneração;

e. Designar os representantes da Comunidade Intermunicipal em quaisquer entidades ou órgãos previstos na lei, designadamente os previstos no modelo de governação do QREN, e nas entidades e empresas do sector público de âmbito intermunicipal;

f. Executar as opções do plano e o orçamento, bem como aprovar as suas alterações;

g. Propor à Assembleia Intermunicipal a cobrança dos impostos municipais e assegurar a respectiva arrecadação;

h. Apresentar à Assembleia Intermunicipal o pedido de autorização de contratação de empréstimo devidamente instruído;

i. Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da Comunidade Intermunicipal;

j. Apresentar à Assembleia Intermunicipal a proposta de designação do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, de acordo com o n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro ou diploma que a substitua;

k. Propor à Assembleia Intermunicipal as propostas de associação com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criação ou participação noutras pessoas colectivas, e a constituição de empresas intermunicipais;

l. Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou por deliberação da Assembleia Intermunicipal.

a. Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões;

b. Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da Assembleia Intermunicipal;

c. Propor ao Governo os planos, os projectos e os programas de investimento e desenvolvimento de alcance supramunicipal;

d. Elaborar e monitorizar os instrumentos de planeamento, ao nível do ambiente, do desenvolvimento regional, da protecção civil e de mobilidade e transportes;

e. Elaborar os planos intermunicipais de ordenamento do território;

f. Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projectos e demais iniciativas;

g. Apresentar programas de modernização administrativa;

h. Desenvolver projectos de formação dos recursos humanos dos municípios e da Comunidade Intermunicipal;

i. Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da Assembleia Intermunicipal.