Artigo 20.º — Competências do Presidente do Conselho Executivo

a. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;

b. Executar as deliberações do Conselho e coordenar a respectiva actividade;

c. Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação do Conselho Executivo;

d. Autorizar o pagamento de despesas realizadas, nos termos da lei;

e. Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;

f. Representar a Comunidade Intermunicipal em juízo ou fora dele;

g. Remeter ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação, sem prejuízo da alínea i), do n.º 1 do artigo 19.º dos presentes estatutos;

h. Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do Conselho Executivo.