Artigo 18.º — Elaboração dos pareceres

Vigente desde: 02/04/2020

1 -Para o exercício das competências do Conselho, os pareceres são elaborados por um ou mais membros, designados pelo Presidente.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho para elaboração e apresentação de um projeto de parecer.
3 -Qualquer dos membros do Conselho poderá participar na elaboração de pareceres através da apresentação de estudos, propostas e sugestões.