- 1 -Integram o Conselho Restrito:
- a)O Presidente da Câmara Municipal;
- b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;
- c)Os Comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;
- d)O Comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista.
- 2 -O Conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.
Artigo 7.º — Composição do conselho restrito
Vigente desde: 02/04/2020